Outras medidas emergenciais

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Tire suas dúvidas sobre as medidas emergenciais anunciadas pelo Governo Federal para minimizar os efeitos da crise de pandemia

Congresso Nacional - Calamidade pública - em vigor.

Reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de 2020.
Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020.

Ministério da Economia - Suspensão dos prazos de defesa dos processos administrativos - Em vigor.

Fica autorizada a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a suspender, por até noventa dias, os prazos de defesa nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União, o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial, a instauração de novos procedimentos de cobrança, entre outros.
Portaria nº 103, de 17 de março de 2020.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Cobrança da dívida ativa da União - Em vigor.

Condições para transação extraordinária na cobrança da Dívida Ativa da União (Parcelamento da Dívida Ativa da União). Fica suspenso, por 90 (noventa) dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive.
A Portaria nº. 13.338, de 4 de junho de 2020 altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º Ficam suspensos, até 30 de junho de 2020:
Art. 2º Ficam suspensas, até 30 de junho de 2020, as seguintes medidas de cobrança administrativa:
"Art. 3º Fica suspenso, até 30 de junho de 2020, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive."
A Portaria nº. 15.413, de 29 de junho de 2020 altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
Portaria nº 7.820, de 18 de março de 2020 | Portaria nº 7.821, de 18 de março de 2020 | Portaria nº 10.205, de 22 de abril de 2020 | Portaria nº. 13.338, de 4 de junho de 2020 | Portaria nº. 15.413, de 29 de junho de 2020.

Secretaria Especial da Fazenda - Prorrogação de prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação - Em vigor.

Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2019 fica prorrogado para 30 de junho de 2020. O prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário 2019 fica prorrogado para 30 de junho de 2020.
Resolução nº 153, de 25 de março de 2020.

Receita Federal do Brasil - Restrição no atendimento presencial - Em vigor.

Restrição no atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) mediante agendamento prévio obrigatório, aos diversos serviços. Suspenção de prazo processuais no âmbito da RFB e determinados procedimentos administrativos como aviso eletrônico de cobrança e intimação para pagamento de tributos, exclusão de parcelamento por inadimplemento de parcelas e emissão eletrônica de decisão sobre pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação, até 29 de maio de 2020, podendo ser prorrogados enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
A Portaria nº. 1.087, de 30 de junho de 2020 altera a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
O atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ficará restrito, até 31 de julho de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços:
"Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de julho de 2020." (NR)
"Art. 7º Ficam suspensos os seguintes procedimentos administrativos até 31 de julho de 2020:
Fica revogado o inciso II do art. 7º da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020.
Portaria nº 543, de 20 de março de 2020 | Portaria nº 543, de 20 de março de 2020.

Procuradoria-Geral Federal - Suspensão de cobrança de autarquias e fundações públicas federais - Em vigor.

Ficam suspensas, por 90 (noventa) dias, as seguintes medidas de cobrança administrativa dos créditos das autarquias e fundações públicas federais: i) remessa de correspondência ao devedor para tentativa de conciliação; e ii) apresentação a protesto de certidões de dívida ativa.
A Portaria nº. 325, de 30 de junho de 2020 prorroga pelo período de 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido no artigo 1º da Portaria nº 158, de 27 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 01 de abril de 2020.
Portaria nº 158, de 27 de março de 2020 | Portaria nº. 325, de 30 de junho de 2020.

Presidência da República - Facilitação do Acesso ao Crédito e Mitigação dos Impactos Econômicos Decorrentes da Pandemia - Em vigor.

Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). Até 30 de setembro de 2020, as instituições financeiras públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, as seguintes disposições:
I - § 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
II - Inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral;
III - Art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967;
IV - Alíneas "b" e "c" do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
V - Alínea "a" do inciso I do caput do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
VI - Art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;
VII - Art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995;
VIII - Art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; e
IX - Art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Até 30 de setembro de 2020, fica suspensa a vigência dos seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967:
I - § 2º do art. 58; e
II - art. 76.
Medida Provisória nº 958, de 27 de abril de 2020 | ABIMAQ Comunica.