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Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária - Convênio ICMS 28/21 - Vigente.
Pública Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.03.2021.
Convênio ICMS 28/21, de 12 de março de 2021.
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 332ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de março de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
Ficam prorrogadas até 31 de março de 2022 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:
VIII - Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Despacho nº. 11, de 12 de março de 202 - Convênio ICMS 28/21, de 12 de março de 2021.