l Medidas Emergenciais para as empresas

Comércio Exterior

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Tire suas dúvidas sobre as medidas emergenciais anunciadas pelo Governo Federal para minimizar os efeitos da crise de pandemia

Receita Federal do Brasil - Despacho aduaneiro de produtos importados - Em vigor.

Simplifica e agiliza o despacho aduaneiro de produtos importados (Anexo I da IN) para o combate a Covid-19.
Instrução Normativa nº 1.927, de 17 de março de 2020.

Receita Federal do Brasil - Despacho aduaneiro de importação - Em vigor.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação e substituí o Anexo II pelo Anexo Único desta Instrução Normativa.
Instrução Normativa nº 1.929, de 26 de março de 2020.

Presidência da República - Reduz temporariamente as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Em vigor.

Reduz temporariamente as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI) de bens relacionados a saúde para combate a Covid-19.
Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020 | Decreto nº 10.302, de 1º de abril de 2020.

Secretaria do Comércio Exterior | Siscomex - Emissões de Licença e Autorizações, Certificados e outros documentos de exportação - Em vigor.

Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19. Os produtos que passam a ter a exigência de licenciamento podem ser consultados no Comunicado Siscomex nº. 008/2020.
Portaria nº 16, de 18 de março de 2020 | Comunicado Siscomex nº. 008/2020

Siscomex - Dispensa de anuência do Inmetro - Em vigor.

Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), especificamente no tocante à priorização do desembaraço aduaneiro de produtos médicos/hospitalares, o Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro comunica que a partir de 23/03/2020, as importações dos produtos classificados nas NCM 8214.90.90 (Outros artigos de cutelaria de metais comuns, e suas partes), 8419.89.19 (Outros esterilizadores) e 8419.89.20 (Estufas) estarão dispensadas da anuência do Inmetro para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” (NCM 8214.90.90 e 8419.89.19) e “Destaque de Mercadoria” (NCMM 8419.89.20).
Comunicado Siscomex nº. 013/2020

Receita Federal do Brasil - Tratamento Tributário e Procedimentos de Controle Aaduaneiro Aplicáveis às Remessas Internacionais - Em vigor.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. Fica reduzida a 0% (zero por cento), até 30 de setembro de 2020, a alíquota de que trata o caput incidente na importação das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) listados no Anexo Único da Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 10.000,00 (dez mil dólares do Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinadas a pessoa física ou jurídica9.
Instrução Normativa nº 1.940, de 20 de abril de 2020.

Poder Legislativo - Proibida a Exportação de Produtos Médicos - Em vigor.

Fica proibida a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
I - Equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, tais como luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscara cirúrgica, protetor facial;
II - Ventilador pulmonar mecânico e circuitos;
III - Camas hospitalares;
IV - Monitores multiparâmetro.
O Decreto nº. 10.407, de 29 de junho de 2020 regulamenta a Lei nº. 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.
Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020 | Decreto nº. 10.407, de 29 de junho de 2020.

Banco Central do Brasil - Programa de Financiamento às Exportações (Proex) - Em vigor.

Altera a Resolução nº 4.687, de 25 de setembro de 2018, que estabelece normas aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
Resolução nº 4.804, de 23 de abril de 2020.

Receita Federal do Brasil - Controle Aduaneiro Informatizado da Movimentação de Embarcações - Em vigor.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.
Instrução Normativa nº. 1.943, de 28 de abril de 2020.

Poder Executivo - Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback - Em vigor.

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
A Medida Provisória nº. 960, de 30 de abril de 2020 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso nº. 73, de 2020.
Medida Provisória nº. 960, de 30 de abril de 2020 | Ato do Presidente da Mesa do Congresso nº. 73, de 2020.

Receita Federal do Brasil - Disciplina o despacho aduaneiro de importação - Em vigor.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).
Medida Instrução Normativa nº. 1.944, de 4 de maio de 2020.

Receita Federal do Brasil - Prazos para formalização dos regimes aduaneiros especiais e aplicados - Em vigor.

Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
Instrução Normativa nº. 1.497, de 7 de maio de 2020.

Receita Federal do Brasil - Importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos - Em vigor.

As importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, usados, ficam dispensadas das exigências contidas no art. 41 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. A produção de efeitos desta Portaria está limitada ao período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (2019-nCoV), conforme declarada na Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.
As importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria, capnógrafos e macas para o transporte de pacientes, usados, ficam dispensadas das exigências contidas no art. 41 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
Portaria nº. 25, de 8 de maio de 2020 | Portaria nº. 40, de 24 de junho de 2020.

Receita Federal do Brasil - Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br - Em vigor.

Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento de serviços ligados a comércio exterior.
Ato Declaratório Executivo nº. 5, de 12 de maio de 2020.

Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX - Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação - Em vigor.

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Resolução nº 17, de 17 de março de 2020 | Resolução nº 22, de 25 de março de 2020 | Resolução nº 28, de 1º de abril de 2020 | Resolução nº 31, de 7 de abril de 2020 | Resolução nº 33, de 29 de abril de 2020 | Resolução nº 34, de 29 de abril de 2020 | Resolução nº. 44, de 14 de maio de 2020 | Resolução nº. 51, de 17 de junho de 2020 | Resolução nº. 52, de 17 de junho de 2020 | Resolução nº 67, de 10 de julho de 2020 I Resolução nº. 67, de 10 de julho de 2020.

Receita Federal do Brasil - Disciplina o despacho aduaneiro de importação - Em vigor.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). O Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, fica substituído pelo Anexo Único da Instrução Normativa nº. 1.995, de 25 de maio de 2020.
Resolução nº. 44, de 14 de maio de 2020.

Ministério da Infraestrutura - Orientar aos órgãos e entidades públicas nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária - Em vigor.

Orientar aos órgãos e entidades públicas nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (COVID-19).
Resolução nº. 3, de 27 de maio de 2020.

Poder Legislativo - Estabelece o prazo de 72 horas para que a Agência Anvisa autorize a importação e distribuição de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde - Em vigor.

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
Lei nº. 14.006, de 28 de maio de 2020.

Receita Federal do Brasil - Suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica - Em vigor.

Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
Ficam suspensos os seguintes procedimentos administrativos até 30 de junho de 2020: o procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 228, de 21 de outubro de 2002, e aos decorrentes de operação de combate ao contrabando e descaminho.
Portaria nº. 936, de 29 de maio de 2020.

Receita Federal do Brasil - Estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 - Em vigor.

Estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016.
Esta Instrução Normativa estabelece medidas para a redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, respectivamente.
Os percentuais estabelecidos nos incisos I e II do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 2012, e do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 2016, serão, excepcionalmente, reduzidos em 50% (cinquenta por cento) para os períodos de apuração dos regimes encerrados entre 1º de maio de 2020 e 30 de abril de 2021.
Os prazos de vigência do regime ou sua prorrogação previstos no art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 2012, e no art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 2016, serão, excepcionalmente, acrescidos em 1 (um) ano no caso de mercadorias admitidas no regime entre o dia 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020.
Instrução Normativa n]. 1.960, de 16 de junho de 2020.

Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - - Em vigor.

Ficam suspensos, de 1º de julho a 31 de dezembro de 2020, os prazos para prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (Siscoserv), previstos no art. 3º da Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e no art. 6º da Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908, de 19 de julho de 2012.
Portaria Conjunta nº. 25, de 26 de junho de 2020.