Manutenção do Emprego

O empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição. Medida Provisória prorrogada pelo período de sessenta dias.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 perdeu sua validade em 19 de julho de 2020 (caducou). De acordo com o artigo 62 da Constituição Federal F os atos praticados durante a sua vigência são válidos.
Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.

Teletrabalho (home office) - acordo entre empregado e empregador sem a necessidade de sindicato: • Durante o período em que perdurar o estado de calamidade púbica, o empregador a seu critério poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância;
• E determinar o retorno ao regime presencial, independentemente da existência de acordo individual ou coletivo, dispensado o registro prévio da alteração no contrato de trabalho;
• Para fins da MP será considerado teletrabalho, trabalho remoto ou distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que por sua natureza não configurem o trabalho externo;
• Aplicável o disposto no inciso III do artigo 62 da CLT (dispensa da anotação do ponto);
• O empregador deverá comunicar o empregado com 48h de antecedência por escrito ou via eletrônica da alteração para teletrabalho e vice-versa;
• A responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura adequada à prestação do tetetrabalho/remoto/distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito firmado previamente ou no prazo de 30 dias contato da data da mudança do regime de trabalho;
• Se o empregado não possuir equipamentos tecnológicos necessários o empregador poderá: i) fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracteriza verba de natureza salarial; ii) na impossibilidade do oferecimento do equipamento em regime de comodato, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador; iii) o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal, não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão expressa no acordo individual ou coletivo;
• Fica permitida a adoção dessa modalidade de trabalho aos estagiários e aprendizes.
Medida Provisória tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias por meio do Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 perdeu sua validade em 19 de julho de 2020 (caducou). De acordo com o artigo 62 da Constituição Federal F os atos praticados durante a sua vigência são válidos.
Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.

Antecipação de férias individuais - ato unilateral do empregador: • Durante o período de calamidade pública decorrente do COVID 19, a notificação das férias individuais será feita diretamente aos empregados no prazo de 48 horas;
• Possibilidade de antecipação de férias, inclusive para os empregados que não completaram os períodos aquisitivos.
• O pagamento da antecipação dos salários correspondentes aos dias das férias coletivas poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início das férias;
• O “terço adicional” (inciso XVII do art. 7º da CF) poderá ser pago após a concessão das férias até a data em que é devido o 13º salário;
• Os trabalhadores pertencentes ao grupo de risco do COVID-19 serão priorizados para a concessão das férias; • Empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito;
• Não poderão ser inferiores a 5 dias corridos;
• Durante o estado de calamidade o empregador poderá suspender as férias dos profissionais da área da saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, por escrito ou meio eletrônico no prazo de 48h;
• Na hipótese de rescisão o empregador pagará juntamente com as verbas rescisórias os valores ainda não adimplidos relativos às férias;
• Os trabalhadores pertencentes ao grupo de risco do COVID-19 serão priorizados para a concessão das férias;
• A conversão de 1/3 em abono por parte do empregado está sujeita a concordância do empregador (venda das férias).
Medida Provisória tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias por meio do Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 perdeu sua validade em 19 de julho de 2020 (caducou). De acordo com o artigo 62 da Constituição Federal F os atos praticados durante a sua vigência são válidos.
Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.

Concessão de férias coletivas - Ato unilateral do empregador:
• Durante o período de calamidade pública decorrente do COVID 19, a notificação das férias coletivas será feita diretamente aos empregados no prazo de 48 horas;
• Ficam dispensadas as comunicações aos órgãos local do Min. da Economia e ao sindicato;
• O pagamento da antecipação dos salários correspondentes aos dias das férias coletivas poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início das férias;
• O “terço adicional” (inciso XVII do art. 7º da CF) poderá ser pago após a concessão das férias até a data em que é devido o 13º salário;
• Os trabalhadores pertencentes ao grupo de risco do COVID-19 serão priorizados para a concessão das férias. As férias são concedidas independentemente de terem completado o período aquisitivo;
• A conversão de 1/3 em abono por parte do empregado está sujeita a concordância do empregador (venda das férias).
Medida Provisória tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias por meio do Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 perdeu sua validade em 19 de julho de 2020 (caducou). De acordo com o artigo 62 da Constituição Federal F os atos praticados durante a sua vigência são válidos.
Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.

Aproveitamento e a antecipação de feriados: • os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.
Medida Provisória tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias por meio do Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 perdeu sua validade em 19 de julho de 2020 (caducou). De acordo com o artigo 62 da Constituição Federal F os atos praticados durante a sua vigência são válidos.
Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.

Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.
Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

Banco de horas:
• A medida deve ser estabelecida por meio de acordo individual escrito ou acordo coletivo com o sindicato;
• O prazo de compensação poderá ser de até 18 meses contados da data do encerramento do estado de calamidade pública;
• As horas extraordinárias ficam limitadas a duas horas, mesmo com a aplicação do banco de horas;
• A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção ou acordo individual;

Medida Provisória tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias por meio do Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 perdeu sua validade em 19 de julho de 2020 (caducou). De acordo com o artigo 62 da Constituição Federal F os atos praticados durante a sua vigência são válidos.
Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.

• Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias por meio do Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 perdeu sua validade em 19 de julho de 2020 (caducou). De acordo com o artigo 62 da Constituição Federal F os atos praticados durante a sua vigência são válidos.
Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.

Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho para Requalificação (“Layoff”)
• A medida deve ser estabelecida mediante acordo individual escrito com o trabalhador e será anotado na CTPS física ou digital;
• Os contratos de trabalho ficam suspensos por período de até 4 meses (os empregados deixam de trabalhar);
• A empresa deve estabelecer, um programa de requalificação profissional dos empregados via EAD (não presencial), por conta própria ou com SENAI, por exemplo;
• O empregador poderá conceder AJUDA COMPENSATÓRIA, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual;
• Durante a suspensão do contrato para a participação em cursos o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho;
• Descaracteriza a suspensão se o curso ou programa de qualificação não for ministrado ou o trabalhador permanecer trabalhando para o empregador e nesse caso o empregador está sujeito à: i) pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais do período; ii) as penalidades cabíveis na legislação em vigor; iii) sanções previstas em acordo ou convenção coletiva;
• Não haverá a concessão de bolsa-qualificação de que trata o artigo 476-A da CLT.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias por meio do Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 perdeu sua validade em 19 de julho de 2020 (caducou). De acordo com o artigo 62 da Constituição Federal F os atos praticados durante a sua vigência são válidos.
Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2020.

Suspende a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos. O pagamento das obrigações será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias por meio do Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 perdeu sua validade em 19 de julho de 2020 (caducou). De acordo com o artigo 62 da Constituição Federal F os atos praticados durante a sua vigência são válidos.
Circular nº 897, de 24 de março de 2020 | Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.

Divulga orientação acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, podendo fazer uso dessa prerrogativa todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, independentemente de adesão prévia.
Circular n° 893, de 24 de março de 2020 | Circular nº 897, de 24 de março de 2020.

Fica permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso. Prorrogar a jornada de trabalho e adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado.
Medida Provisória tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias por meio do Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 perdeu sua validade em 19 de julho de 2020 (caducou). De acordo com o artigo 62 da Constituição Federal F os atos praticados durante a sua vigência são válidos.
Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.

Pelo prazo de 180 dias, contados da vigência da MP, os auditores-fiscais atuarão de maneira orientadora, exceto no que diz respeito a falta de registro de empregados, situações de grave e iminente risco, e nos casos de acidente de trabalho fatal.
Medida Provisória tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias por meio do Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 perdeu sua validade em 19 de julho de 2020 (caducou). De acordo com o artigo 62 da Constituição Federal F os atos praticados durante a sua vigência são válidos.
Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.

Não será considerado como doença do trabalho/ocupacional, exceto mediante comprovação de nexo causal.
Medida Provisória tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias por meio do Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 perdeu sua validade em 19 de julho de 2020 (caducou). De acordo com o artigo 62 da Constituição Federal F os atos praticados durante a sua vigência são válidos.
Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.

• Ficam convalidadas medidas anteriores adotadas pelos empregadores que não contrariem a MP tomada no prazo de 30 dias antes da entrada em vigor desta Medida Provisória.
Medida Provisória tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias por meio do Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 perdeu sua validade em 19 de julho de 2020 (caducou). De acordo com o artigo 62 da Constituição Federal F os atos praticados durante a sua vigência são válidos.
Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.

Os acordos e convenções coletivas vencidos ou vincendos no prazo de 180 dias contados da vigência da MP, poderão ser prorrogados por 90 dias a critério do empregador.
Medida Provisória tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias por meio do Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.
A Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020 perdeu sua validade em 19 de julho de 2020 (caducou). De acordo com o artigo 62 da Constituição Federal F os atos praticados durante a sua vigência são válidos.
Ato da Presidência da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2020.

O governo arcará com os primeiros 15 dias de auxílio-doença para os trabalhadores afetados pelo novo coronavírus. Normalmente, as empresas arcam esse primeiro período de afastamento. O valor do benefício será limitado ao teto do INSS.

Dispensa de perícia médica para acesso a recursos do INSS.
Portaria INSS/SEPRT 8024, de 19 de março de 2020.

Projeto de Lei que dispensa de apresentação de atestado médico para justificar falta de trabalhador infectado por coronavírus ou que teve contato com doentes. O Projeto garante afastamento por sete dias, dispensado o atestado médico, mas obriga o empregado a notificar o empregador imediatamente. Em caso de quarentena imposta, o trabalhador poderá apresentar, a partir do oitavo dia, justificativa válida, atestado médico, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.
Projeto de Lei nº 720, de 18 de março de 2020.

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Principais pontos: redução de jornada e salário proporcionais por acordo individual, nos percentuais de 25%, 50% e 70%, por até 90 dias. Suspensão do contrato de trabalho por acordo individual, por até 60 dias.
Pagamento de Benefício Emergencial compensatório ao empregado, calculado sobre o valor do seguro desemprego a que teria direito, com percentual proporcional ao da redução do salário.
É importante que as empresas avaliem, caso a caso, os instrumentos a serem adotados nesse momento, considerando seus casos concretos e suas peculiaridades, partindo dos instrumentos estabelecidos pela MP 936/2020, e, também os pré-existentes, em especial a MP 927/2020 e a CLT.
A Portaria nº. 10.486, de 22 de abril de 2020, editou as normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.
A Medida Provisória nº. 959, de 29 de abril de 2020 estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga avacatio legisda Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
A Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 44, de 2020.
A Lei nº. 14.020, de 6 de julho de 2020, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
O Decreto nº. 10.422, de 13 de julho de 2020 prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e a suspensão temporária do contrato de trabalho. Principais pontos: redução de jornada e salário proporcionais por acordo individual, nos percentuais de 25%, 50% e 70%, por até 90 dias. Suspensão do contrato de trabalho por acordo individual, por até 60 dias. Pagamento de Benefício Emergencial compensatório ao empregado, calculado sobre o valor do seguro desemprego a que teria direito, com percentual proporcional ao da redução do salário. É importante que as empresas avaliem, caso a caso, os instrumentos a serem adotados nesse momento, considerando seus casos concretos e suas peculiaridades, partindo dos instrumentos estabelecidos pela MP 936/2020, e, também os pré-existentes, em especial a MP 927/2020 e a CLT. A Portaria nº. 10.486, de 22 de abril de 2020 editou as normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. A Portaria nº. 13.699, de 5 de junho de 2020 altera o § 1º e cria o § 4º do Artigo 4º da Portaria n° 10.486, de 22 de abril de 2019, para editar normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. O Decreto 10.422, de 13 de julho de 2020, prorrogou a utilização por mais 30 dias no caso da redução proporcional de jornada e salário e mais 60 dias na suspensão temporária do contrato de trabalho, totalizando o máximo de 120 dias
Medida Provisória nº. 959, de 29 de abril de 2020 | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº. 44, de 2020 | Presidência Informa | Resumo ABIMAQ | Portaria nº 10.486, de 22 de abril de 2020 | Portaria nº. 10.486, de 22 de abril de 2020 | Portaria nº. 13.699, de 5 de junho de 2020 | Lei nº. 14.020, de 6 de julho | Decreto nº. 10.422, de 13 de julho de 2020.

Dispõe sobre as operações de crédito para financiamento da folha salarial realizadas, pelas instituições financeiras, no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020.
Resolução n° 4.800 de 6/4/2020.

Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, para estabelecer dedução da exigibilidade do recolhimento compulsório de parcela dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020. Sobre a exigibilidade, calculada na forma dos arts. 4º e 5º e descontada do saldo bloqueado do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo estabelecido pelo art. 9º da Circular nº 3.994, de 24 de março de 2020, incidirá dedução do valor equivalente a 15% (quinze por cento) do saldo devedor atualizado, verificados no último dia útil do período de cálculo, dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020.
Circular nº 3.997, de 6 de abril de 2020.

Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.
A Portaria nº. 150, de 7 de abril de 2020, a altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte alteração: As contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22, 22-A e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, devidas pelas empresas a que se referem o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente." (NR) .
Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020 | Portaria nº 150, de 7 de abril de 2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados no preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GFIP) em decorrência das medidas de enfrentamento da Covid-19.
Ato Declaratório Executivo nº. 14, de 13 de abril de 2020.

Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido. A recontratação de que trata o caput poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva.
Portaria nº. 16.655, de 14 de julho de 2020.

Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, na qual permite por 120 dias, via acordo individual ou coletivo a redução proporcional de jornada e salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Medida Provisória nº 1.045 de 27 de abril de 2021.

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid, pelo prazo de 120 dias nos quais poderão ser adotados pela empresa: teletrabalho (home office); antecipação de férias individuais ou coletivas; aproveitamento de antecipação de feriados; banco de horas (negativo) por 18 meses; suspensão de exigência administrativas em saúde e segurança do trabalho; e diferimento por 4 meses do recolhimento do FGTS.
Medida Provisória nº 1.046 de 27 de abril de 2021.