Tire suas dúvidas sobre as medidas emergenciais anunciadas pelo Governo Federal para minimizar os efeitos da crise de pandemia
Poder Executivo - Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Em vigor.
Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, na qual permite por 120 dias, via acordo individual ou coletivo a redução proporcional de jornada e salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho. Medida Provisória nº 1.045 de 27 de abril de 2021.
Poder Executivo - Medidas Trabalhistas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública da Covid - Em vigor.
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública da Covid, pelo prazo de 120 dias nos quais poderão ser adotados pela empresa: teletrabalho (home office); antecipação de férias individuais ou coletivas; aproveitamento de antecipação de feriados; banco de horas (negativo) por 18 meses; suspensão de exigência administrativas em saúde e segurança do trabalho; e diferimento por 4 meses do recolhimento do FGTS. Medida Provisória nº 1.046 de 27 de abril de 2021.