Medidas do setor aéreo

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Tire suas dúvidas sobre as medidas emergenciais anunciadas pelos Governos para minimizar os efeitos da crise de pandemia

SP - Prazos estendidos para protesto de títulos - A partir de 1º de abril de 2020.

Pessoas físicas e jurídicas terão prazos estendidos de 90 dias antes de terem títulos protestados pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Presidência da República - Prazo para reelbolso de passagens aéreas - Em vigor.

Prazo para reembolso de passagens será de 12 meses. Consumidores ficarão isentos de penalidade contratual, se aceitar crédito para utilização futura.
Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020.